Política de Uso
Termo de Uso das Plataformas de Software
O presente Termo de Uso das Plataformas de Software regula o acesso e a utilização das soluções tecnológicas disponibilizadas pela PCR FAST DATA DRIVEN TECNOLOGIA & MARKETING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.822.882/0001-08, com sede na Av. Paulista, 2202 – 6º Andar – Salas 61A1 – 61A9 – Bela Vista – São Paulo – SP, 01310-932, doravante denominada “PCR Fast”, “Empresa” ou “Plataforma”.
Ao acessar, utilizar ou contratar qualquer plataforma, sistema, software, aplicativo ou solução tecnológica disponibilizada pela Empresa, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo.
1. Definições
Para fins deste Termo, considera-se:
Plataformas: softwares, sistemas, aplicativos, dashboards, APIs, ferramentas de automação, análise de dados e soluções digitais desenvolvidas ou disponibilizadas pela PCR Fast;
Usuário: pessoa física ou jurídica autorizada a acessar as Plataformas;
Conta: credencial individual de acesso do Usuário;
Conteúdo: dados, informações, textos, arquivos e materiais inseridos ou gerados pelo Usuário nas Plataformas.
2. Elegibilidade e Aceite
O uso das Plataformas é permitido apenas a pessoas legalmente capazes ou representantes legais de pessoas jurídicas.
O aceite deste Termo ocorre no primeiro acesso, cadastro, contratação ou utilização das Plataformas, inclusive de forma eletrônica.
3. Licença de Uso
A PCR Fast concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso das Plataformas, exclusivamente para fins lícitos e de acordo com este Termo e com o contrato eventualmente firmado entre as partes.
Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário.
4. Obrigações do Usuário
O Usuário compromete-se a:
Utilizar as Plataformas de forma ética, legal e conforme a legislação vigente;
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
Não praticar atos que comprometam a segurança, estabilidade ou integridade das Plataformas;
Não utilizar as Plataformas para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados.
5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre as Plataformas, incluindo código-fonte, layouts, marcas, logotipos, funcionalidades, metodologias e documentos, pertencem exclusivamente à PCR Fast ou a seus licenciantes.
É vedada a cópia, reprodução, modificação, engenharia reversa ou distribuição sem autorização expressa.
6. Conteúdo do Usuário
O Usuário declara ser o legítimo titular ou possuir autorização para utilizar os dados e conteúdos inseridos nas Plataformas.
A PCR Fast não se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelo Usuário, nem por sua veracidade, legalidade ou adequação.
7. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado no uso das Plataformas observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme descrito na Política de Privacidade da Empresa.
8. Disponibilidade das Plataformas
A PCR Fast envida seus melhores esforços para manter as Plataformas disponíveis de forma contínua, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais.
A Empresa não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas, nem se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de fatores externos.
9. Limitação de Responsabilidade
A PCR Fast não será responsável por:
Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados decorrentes do uso das Plataformas;
Falhas decorrentes de terceiros, conexões de internet, equipamentos ou serviços externos;
Uso inadequado ou em desacordo com este Termo.
10. Suspensão e Cancelamento
A PCR Fast poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário às Plataformas, a qualquer tempo, em caso de violação deste Termo, uso indevido ou por determinação legal, sem prejuízo de eventuais medidas cabíveis.
11. Alterações do Termo
Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada nas Plataformas. O uso continuado implica concordância com as alterações.
12. Vigência
Este Termo permanecerá vigente enquanto o Usuário utilizar ou tiver acesso às Plataformas.
13. Legislação Aplicável e Foro
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.